Publicado por: Battista Soarez | julho 19, 2010

EDUCAÇÃO PARA O CRIME

ECA: como se forma uma sociedade sem limites

BATTISTA SOAREZ, Jornalista, psicopedagogo e acadêmico de Direito.

LUIZ CARLOS LISBOA, Psicólogo clínico e teólogo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba de completar vinte anos de existência. Chegou, portanto, à maioridade. Porém, está longe da maturidade e do pensar como adulto. Deixa muito a desejar quanto à formação do caráter de uma pessoa. Ainda bem que o ECA não é pessoa humana. É apenas um montante de letras que, na sua estruturalidade, forma uma norma jurídica. Norma esta que depende da racionalidade humana para ser interpretada, assim como da sua articulação. E é aqui que reside o problema. E grave problema: a mentalidade jurídica brasileira alimenta uma paradoxal hermenêutica de favorecimento à criminalidade e, ao mesmo tempo, quer combater delitos no seio da sociedade que ela mesma, com atitudes jurídicas deturpadas, ajudou formar.

Crianças difíceis de educar não ouvem diálogo dos pais...

As leis, até certo ponto, podem até ser boas. Mas os operadores do direito andam por vias da parcialidade, das interpretações da norma meramente positivada e do corporativismo sem “pé” nem “cabeça”. Um país que depende de estatuto para defender suas crianças está, no mínimo, longe de ser uma civilização. Pois a Constituição Federal, de há muito, já prevê a qualquer indivíduo o direito de estado e cidadania.

Por este prisma, a preocupação de qualquer civilização humana é proteger suas crianças, já que são elas o futuro da nação, e o caminho mais certo para isto é o bom senso na administração das políticas públicas, principalmente da educação. No Brasil, entretanto, a estupenda quantidade de leis atropela a correta ação da justiça. Agora, só está faltando uma lei para fazer cumprir as leis que já existem, e quem sabe mais tarde haverá necessidade de existir uma outra lei para obrigar a lei de fazer cumprir as leis a funcionar direito.

... e resulta numa vida comportamental desregrada.

Durante vinte anos, o ECA não mudou nada em termos de combate à criminalidade, e, em contra ponto, no que concerne à cidadania para o menor. Deram-se muitos direitos ao menor e poucos deveres que realmente contribuem para a formação da cidadania a partir da criança e do adolescente.

Devido ao paternalismo imposto pelo estatuto, o ECA acabou se tornando uma arma perfeita à criminalidade. Agora com apoio da lei, o menor rouba, mata, estupra e, depois, bate no peito, esnoba e ainda grita na cara das autoridades [e de todo mundo]: “eu sou menor, ninguém toca em mim”.

É bom lembrar que a proposta do ECA era promover a educação, a saúde, a promoção social, a proteção e a erradicação do crime contra o menor — papel que é do Estado e um direito já assegurado na Constituição. Com o tempo, tudo isto foi esquecido e a lei apenas se preocupou em servir de segurança para o menor cometer mais crimes, certo de que jamais será punido porque tem apoio legal para isso.

Vinte anos se passaram desde que se criou um estatuto que norteia uma política específica para crianças e adolescentes. No entanto, as estatísticas mostram aumento considerável no cenário da delinqüência juvenil. Nessas duas décadas, o estatuto não foi revisto, atualizado e nem analisado quanto aos resultados esperados. Pelo contrário, serviu foi de aparelho de apoio nas mãos de organizações criminosas. Na verdade, os adultos criminosos sabem perfeitamente que o menor infrator não é responsável pelos seus atos. Por isso se valem dessa política para usarem-nos em roubos, furtos, seqüestros e assassinatos. Veja o recente caso Bruno e outros que acontecem com freqüência Brasil a fora.

Agora, com mais artigos que tiram o direito dos pais de disciplinarem os seus filhos, o ECA favorece a impunidade no seio da sociedade dos jovens. Assim, eles se sentem livres e amparados por leis sem sentido e sem correta racionalidade.

Vejamos: numa sociedade como o Brasil — onde, segundo o IBGE, 75% da população são formados por jovens, crianças e adolescentes — em que há um estatuto que favorece a impunidade, e que diz que o quase adulto não é responsável pelos seus atos, que tipo de cidadãos e sociedade se podem esperar num futuro bem próximo?

Uma criança, em poucos anos, estará adulta. O período de formação do caráter de um indivíduo, segundo a ciência do comportamento, são os oito primeiros anos de sua existência. Se as leis tiram o direito dos pais de educar e disciplinar a criança nestes oito primeiros anos, torna-se mais difícil mudar o comportamento desse indivíduo no que diz respeito aos limites e a conscientização no que tange aos princípios morais e éticos.

Nos Estados Unidos e na Europa, uma criança de 10 anos de idade já é responsável pelos seus atos, podendo até ser julgada e condenada. No Brasil, esse tipo de política protecionista, como o ECA, é um claro incentivo ao crime praticado por menor.

Diante do quadro social em que vivemos, o que deve existir mesmo é uma política social de formação familiar para conscientização, educação e formação da pessoa enquanto cidadã. Algo que ensine saber ser pai, saber ser mãe e saber ser filho. É hora de fazer, portanto, uma revisão no pensamento social brasileiro e avaliar se o que estamos fazendo e como estamos fazendo é correto perante o respeito pela vida humana e pelos bons princípios sociais.

Um país que deu ao menor o direito de escolher os representantes da nação e, no entanto, não pode exigir que esse mesmo menor responda pelos seus atos é um país cuja ideologia social não cresceu. Se o menor roubar, não é responsável. Se matar, não é responsável. Entretanto, ele pode ser responsável pela escolha de quem vai governar o país, o estado ou município! Isto no mínimo é uma incoerência sem tamanho.

A complexidade ainda é maior quando, no Brasil, há leis que dão ao menor de 16 anos o direito de viajar sozinho, passar a noite nas ruas, ir a shows, sair com amigos, etc. etc. mas, todavia, se nessas idas e vindas ele cometer um crime qualquer não pode ser responsabilizado. O que parece é que, neste ponto, as autoridades são casuísticas e tiram proveito dessa questão do menor em todos os sentidos, entre eles o precioso e escarnecedor voto político.

Essa política ECA de permissividade ao menor — em que ele poder matar, roubar e desfilar livremente na passarela do crime — cria um outro problema: força familiares de vítimas a recorrerem a atos de vingança contra o menor. E a polícia, cansada de lutar por casos que não têm jeito, acaba praticando atos de extermínio contra jovens e adolescentes irrecuperáveis. Isto porque as autoridades que tiram o direito dos pais em disciplinarem seus filhos na idade adequada e protegem menores infratores, não conseguem criar, no entanto, nenhuma política de formação da cidadania que substitua as disciplinas familiares tradicionais. E isso parece ser o fim de uma sociedade da paz, porque essa quebra dos bons princípios sociais que conservam o respeito e a harmonia nas relações, vai refletir na família, nas comunidades, nas relações de trabalho e na vida em comum entre as pessoas. Aí só restará criar mais impostos para aumentar o número de cadeias, tribunais e operadores do juridicismo criminal. Afinal de contas, a sociedade está sendo formada para o crime.

Anúncios

Responses

  1. Perfeitamente correto. Principalmente no que diz respeito à permissividade colocada no colo das crianças gratuitamente. Sei que os tempos evoluiram. Mas sei também que no plano da educação, com o cenário do ECA, houve, sem sombra de dúvidas, uma involução quanto a preservação dos valores.

  2. Verdade, Dr. Celso. E o que mais intriga a nossa paciência é os legisladores, cegamente, fazerem normas que atingem e estragam uma sociedade inteira. O ECA ensina como criar filhos rebeldes e sem limites. E filhos criados sem limites, rebeldes, formarão uma sociedade de desajustados que, no futuro, dará muito trabalho às autoridades. Obrigado pelo comentário.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: